Política de AML e KYC

Para Depósitos e Levantamentos

Política Anti-Branqueamento de Capitais (AML) da jackpotter.com

A jackpotter.com é operada pela Bravo Entertainment e encontra-se abrangida pelas obrigações de AML, conforme estabelecido pela legislação de Curaçao.

Objetivo da Política de AML:

O nosso objetivo é oferecer o mais alto nível de segurança a todos os utilizadores e clientes da jackpotter.com.
Para garantir isso, é implementado um processo de verificação de conta em três etapas, destinado a confirmar a identidade dos nossos clientes.

O objetivo é assegurar que as informações fornecidas pelo utilizador são corretas e que os métodos de pagamento utilizados não foram roubados nem estão a ser usados por terceiros.
Isto ajuda-nos a criar um quadro de combate ao branqueamento de capitais (ML).

As medidas específicas aplicadas podem variar consoante a nacionalidade, o método de pagamento e os métodos de levantamento do utilizador.

A jackpotter.com também implementa medidas razoáveis para controlar e limitar os riscos de branqueamento de capitais (ML) e dedica os recursos necessários a essa tarefa.

Comprometemo-nos a cumprir os mais elevados padrões de prevenção de branqueamento de capitais (AML), de acordo com as diretrizes e regulamentações da União Europeia, e exigimos que a nossa administração e colaboradores mantenham esses padrões, de forma a impedir a utilização dos nossos serviços para fins de branqueamento de capitais.

O programa AML da jackpotter.com está concebido para cumprir com:

• UE: “Directiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais”

• UE: “Regulamento 2015/847 sobre as informações que acompanham as transferências de fundos”

• UE: Diversos regulamentos que impõem sanções ou medidas restritivas contra pessoas e embargos sobre determinados bens e tecnologias, incluindo bens de uso dual

• BE: “Lei de 18 de setembro de 2017 sobre a prevenção do branqueamento de capitais e a limitação do uso de numerário”

Definição de branqueamento de capitais

Considera-se branqueamento de capitais:

• A conversão ou transferência de bens, especialmente dinheiro, sabendo que esses bens provêm de atividade criminosa ou da participação nessa atividade, com o propósito de ocultar ou disfarçar a sua origem ilegal, ou de ajudar qualquer pessoa envolvida nessa atividade a evadir consequências legais.

• A ocultação ou disfarce da verdadeira natureza, fonte, localização, disposição, movimento, direitos ou propriedade dos bens, sabendo que provêm de atividade criminosa.

• A aquisição, posse ou utilização de bens, sabendo no momento da receção que provêm de atividade criminosa ou ajudando nessa atividade.

• A participação, auxílio, cumplicidade, facilitação ou aconselhamento na realização destas ações.

Considera-se branqueamento de capitais mesmo que as atividades que geraram os bens a serem branqueados tenham ocorrido noutro Estado-Membro ou num país terceiro.

Organização do AML para jackpotter.com:

De acordo com a legislação AML, a jackpotter.com designou o mais alto nível de gestão para supervisionar a prevenção do branqueamento de capitais: toda a direção da Bravo Gaming.

Além disso, um AMLCO (Oficial de Conformidade em Branqueamento de Capitais) é responsável pela aplicação da política e dos procedimentos AML dentro do sistema. O AMLCO reporta diretamente à gestão geral.

Alterações à Política AML e Requisitos de Implementação:

Quaisquer alterações significativas à política AML da jackpotter.com devem ser aprovadas pela gestão geral da Bravo Gaming e pelo Oficial de Conformidade em Branqueamento de Capitais.

Verificação em Três Passos:

Verificação Passo Um:

A verificação do primeiro passo é obrigatória para todos os utilizadores que desejem levantar fundos. Esta verificação é necessária com base no método de pagamento, no montante do levantamento e na nacionalidade do utilizador/cliente. O utilizador deve preencher os seguintes dados:

• Primeiro nome

• Apelido

• Data de nascimento

• País de residência habitual

• Género

• Morada

Verificação Passo Dois:

A verificação do segundo passo é obrigatória para qualquer utilizador que deposite mais de 2000 USDT ou levante mais de 2000 USDT. Até que este passo seja concluído, depósitos, levantamentos ou gorjetas serão retidos. O utilizador deve submeter a sua identificação, acompanhada de um número aleatório de seis dígitos gerado automaticamente. Apenas documentos oficiais de identificação são aceites para verificação. Uma verificação eletrónica confirmará se os dados do passo um coincidem com os do documento de identificação. Se a verificação falhar ou não puder ser concluída eletronicamente, o utilizador deverá submeter um certificado de residência ou outro documento emitido pelo governo que confirme a sua morada.

Identificação e Verificação do Cliente (KYC):

A identificação do cliente é um elemento crítico tanto das políticas de anti-lavagem de dinheiro (AML) como do KYC (Conheça o Seu Cliente). Isto envolve submeter:

• Uma cópia do seu passaporte, cartão de identificação ou carta de condução, mostrada juntamente com uma nota manuscrita com seis números gerados aleatoriamente.

• Uma segunda fotografia do seu rosto.

• O documento de identificação deve estar totalmente visível com os quatro cantos na mesma imagem, e os dados devem estar claros e legíveis. Pode desfocar informações sensíveis, como o número de identificação, mas a data de nascimento, nacionalidade, género, nome e apelido, e a fotografia devem permanecer visíveis.

• Adicionalmente, é necessário um comprovativo de morada através de verificação eletrónica, ou uma fatura de serviços recente (menos de 3 meses), ou um documento oficial do governo que mostre a sua morada.

Gestão de Riscos:

Para lidar com os diferentes riscos associados a diversas regiões, jackpotter.com classifica os países em três regiões de risco:

1. Região Um: Baixo Risco
   É necessária a verificação em dois passos para os países desta categoria.

2. Região Dois: Risco Médio
   É necessário um processo de verificação em três passos para depósitos, levantamentos e gorjetas acima de determinados montantes. O passo dois é obrigatório após depositar ou levantar 1000 USDT.

3. Região Três: Alto Risco
   As regiões de alto risco são proibidas. Estas regiões serão atualizadas regularmente com base nas mudanças no ambiente global.

Medidas Adicionais:

Um sistema de inteligência artificial, supervisionado pelo Oficial de Conformidade AML, monitoriza comportamentos invulgares e reporta-os imediatamente a um funcionário da jackpotter.com.

Os utilizadores devem utilizar o mesmo método para levantamentos que utilizaram para os seus depósitos, para prevenir a lavagem de dinheiro.

Avaliação de Risco a Nível Empresarial (EWRA):

A jackpotter.com realiza uma Avaliação de Risco a Nível Empresarial (EWRA) de AML para identificar e compreender os riscos específicos do seu modelo de negócio. Esta avaliação inclui riscos associados a utilizadores, transações, canais de entrega, localizações geográficas e outros riscos emergentes. A EWRA é reavaliada anualmente.

Monitorização Contínua de Transações:

A equipa de Conformidade AML assegura que seja realizada uma monitorização contínua das transações para detetar quaisquer operações incomuns ou suspeitas em comparação com o perfil do cliente. A jackpotter.com trabalha com Fornecedores de Serviços de Pagamento em Cripto confiáveis, que implementam políticas AML eficazes para prevenir depósitos suspeitos.

Relatório de Transações Suspeitas:

A jackpotter.com possui procedimentos internos para relatar transações suspeitas. A equipa AML analisa estes relatórios de acordo com os protocolos estabelecidos, determinando se deve ser enviado um relatório à Unidade de Inteligência Financeira (FIU) ou se as relações comerciais com o cliente devem ser terminadas.

Procedimentos:

As regras AML, incluindo os padrões KYC, são traduzidas em guias operacionais e procedimentos disponíveis para os colaboradores.

Formação:

Todos os colaboradores envolvidos em operações financeiras recebem formação obrigatória em AML, a qual é atualizada regularmente de acordo com as mais recentes regulamentações.

Auditoria:

Auditorias internas avaliam regularmente a eficácia dos procedimentos AML e reportam as atividades realizadas.

Segurança dos Dados:

Todos os dados dos utilizadores/clientes são mantidos em segurança. As informações pessoais não serão vendidas nem partilhadas, exceto quando exigido por lei ou para prevenir a lavagem de dinheiro. jackpotter.com cumpre a Diretiva de Proteção de Dados (Diretiva 95/46/CE).

Contacte-nos:

Se tiver alguma questão sobre a nossa Política AML e KYC, por favor contacte-nos:

• Por e-mail: support@jackpotter.com

Se tiver alguma reclamação sobre a nossa política AML e KYC ou sobre as verificações efetuadas na sua conta, por favor contacte-nos:

• Por e-mail: support@jackpotter.com